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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.151, de 25 de julho de 2005

REDUZ TRIBUTOS, ISENTANDO AS MICROEMPRESAS (ME) DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 2005
Número
5151
Publicação
26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada