Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.151, de 25 de julho de 2005
REDUZ TRIBUTOS, ISENTANDO AS MICROEMPRESAS (ME) DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2005
- Número
- 5151
- Publicação
- 26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada