Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.152, de 28 de julho de 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR A VERBA DO PROGRAMA ESTADUAL “SAÚDE PARA TODOS” À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 2005
- Número
- 5152
- Publicação
- 29 de julho de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada