Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.159, de 11 de agosto de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2005
- Número
- 5159
- Publicação
- 12 de agosto de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada