Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.160, de 17 de agosto de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS E PRESTAR GARANTIA DE CAUÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO, VINCULADAS AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2005
- Número
- 5160
- Publicação
- 18 de agosto de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada