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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.160, de 17 de agosto de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS E PRESTAR GARANTIA DE CAUÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO, VINCULADAS AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2005
Número
5160
Publicação
18 de agosto de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada