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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.169, de 19 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Data
19 de setembro de 2005
Número
5169
Publicação
20 de setembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada