Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.169, de 19 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
- Data
- 19 de setembro de 2005
- Número
- 5169
- Publicação
- 20 de setembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada