Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.172, de 30 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SANEP, FAZER CONSTAR NAS CONTAS DE ÁGUA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A COMPOSIÇÃO TOTAL DO PRODUTO FINAL FORNECIDOS AOS CONSUMIDORES.
- Data
- 30 de setembro de 2005
- Número
- 5172
- Publicação
- 1 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada