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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.172, de 30 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SANEP, FAZER CONSTAR NAS CONTAS DE ÁGUA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A COMPOSIÇÃO TOTAL DO PRODUTO FINAL FORNECIDOS AOS CONSUMIDORES.

Data
30 de setembro de 2005
Número
5172
Publicação
1 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada