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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.173, de 05 de outubro de 2005

ALTERA A LEI Nº 4.457/99, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO, PARA ADAPTÁ-LA AOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, E LEI FEDERAL Nº 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2005
Número
5173
Publicação
6 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada