Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.173, de 05 de outubro de 2005
ALTERA A LEI Nº 4.457/99, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO, PARA ADAPTÁ-LA AOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, E LEI FEDERAL Nº 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2005
- Número
- 5173
- Publicação
- 6 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada