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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.178, de 20 de outubro de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.086 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2005
Número
5178
Publicação
22 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada