Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.178, de 20 de outubro de 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.086 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2005
- Número
- 5178
- Publicação
- 22 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada