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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.180, de 20 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2005
Número
5180
Publicação
22 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    LEI ORDINÁRIA nº 7.175, de 13 de abril de 2023

    Altera a Lei Municipal nº 5.229, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas em decorrência do descumprimento da Lei nº 5.180, de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências.