Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.183, de 26 de outubro de 2005
FICAM PRORROGADOS OS EFEITOS DA LEI 5.148, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS - REFIS-PELOTAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2005
- Número
- 5183
- Publicação
- 27 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada