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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.183, de 26 de outubro de 2005

FICAM PRORROGADOS OS EFEITOS DA LEI 5.148, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS - REFIS-PELOTAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2005
Número
5183
Publicação
27 de outubro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada