Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.188, de 08 de novembro de 2005
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, SEM A PRESENÇA DO COBRADOR DE PASSAGEM.
- Data
- 8 de novembro de 2005
- Número
- 5188
- Publicação
- 9 de novembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Mensagem Substitutiva nº 084/2005 (Processo nº 3478/2005 da Prefeitura Municipal de Pelotas) ao Projeto de Lei nº 2436/05 do Ver. Zequinha (vetado)