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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.197, de 14 de dezembro de 2005

REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS - REFIS-II,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2005
Número
5197
Publicação
15 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada