Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.197, de 14 de dezembro de 2005
REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS - REFIS-II,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2005
- Número
- 5197
- Publicação
- 15 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada