Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.201, de 26 de dezembro de 2005
CRIA O ALVARÁ EXPRESSO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.073 DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5201
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada