Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.202, de 26 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5202
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada