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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.202, de 26 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
5202
Publicação
27 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada