Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.203, de 26 de dezembro de 2005
CONCEDE O DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5203
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada