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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.204, de 26 de dezembro de 2005

CRIA O PARÁGRAFO 3º, NA REDAÇÃO DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
5204
Publicação
27 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada