Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.204, de 26 de dezembro de 2005
CRIA O PARÁGRAFO 3º, NA REDAÇÃO DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5204
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada