Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.208, de 29 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESCRITÓRIO TÉCNICO DO PLANO DIRETOR (ETPD), ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 26 DE AGOSTO DE 1980, (II PLANO DIRETOR).
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 5208
- Publicação
- 31 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada