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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.209, de 29 de dezembro de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.874, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2005
Número
5209
Publicação
31 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada