Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.209, de 29 de dezembro de 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.874, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 5209
- Publicação
- 31 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada