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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.212, de 05 de janeiro de 2006

DISCIPLINA O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2006
Número
5212
Publicação
6 de janeiro de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 6.045, de 17 de outubro de 2013

    ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.212/2006, QUE DISCIPLINA O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.