Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º , CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO