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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.217, de 27 de março de 2006

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GARAGENS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.090/87, ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.565/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2006
Número
5217
Publicação
27 de março de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada