Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.217, de 27 de março de 2006
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GARAGENS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.090/87, ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.565/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 2006
- Número
- 5217
- Publicação
- 27 de março de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada