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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.221, de 11 de abril de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.115, DE 4 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2006
Número
5221
Publicação
12 de abril de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada