Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.221, de 11 de abril de 2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.115, DE 4 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2006
- Número
- 5221
- Publicação
- 12 de abril de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada