Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.225, de 16 de maio de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS DA UNIÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SECRETARIA DA DEFESA CIVIL, A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2006
- Número
- 5225
- Publicação
- 17 de maio de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada