Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.229, de 31 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2006
- Número
- 5229
- Publicação
- 2 de junho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.175, de 13 de abril de 2023Altera a Lei Municipal nº 5.229, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas em decorrência do descumprimento da Lei nº 5.180, de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências.