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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.229, de 31 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2006
Número
5229
Publicação
2 de junho de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 7.175, de 13 de abril de 2023

    Altera a Lei Municipal nº 5.229, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre sanções administrativas em decorrência do descumprimento da Lei nº 5.180, de 29 de outubro de 2005, e dá outras providências.