Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.241, de 08 de junho de 2006
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS NA CASA "2" - CENTRO CULTURAL ADAIL BENTO COSTA, SITA À PRAÇA CORONEL PEDRO OSÓRIO, DESTINANDO-AS PARA CONCESSÃO REMUNERADA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2006
- Número
- 5241
- Publicação
- 9 de junho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada