Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.245, de 08 de junho de 2006
ESTABELECE REGRAS DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2006
- Número
- 5245
- Publicação
- 9 de junho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada