Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.246, de 08 de junho de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A ASSUMIR AS DÍVIDAS FISCAIS CONTRAÍDAS PELA COINPEL E PELA EMPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2006
- Número
- 5246
- Publicação
- 10 de junho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada