Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.264, de 30 de junho de 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2006
- Número
- 5264
- Publicação
- 1 de julho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada