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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.270, de 18 de julho de 2006

ALTERA O ART. 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, ACRESCENTA O § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 2006
Número
5270
Publicação
21 de julho de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada