Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.270, de 18 de julho de 2006
ALTERA O ART. 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, ACRESCENTA O § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 2006
- Número
- 5270
- Publicação
- 21 de julho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada