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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.271, de 18 de julho de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001, PASSANDO A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 2006
Número
5271
Publicação
21 de julho de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada