Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.271, de 18 de julho de 2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001, PASSANDO A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 2006
- Número
- 5271
- Publicação
- 21 de julho de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada