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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.273, de 01 de agosto de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A ASSUMIR AS DÍVIDAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DA EMPRESA DA PEDREIRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 2006
Número
5273
Publicação
3 de agosto de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada