Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.273, de 01 de agosto de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A ASSUMIR AS DÍVIDAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DA EMPRESA DA PEDREIRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de agosto de 2006
- Número
- 5273
- Publicação
- 3 de agosto de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada