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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 942, de 20 de fevereiro de 1995

Autoriza o Município de Nova Bassano, RS, a receber cessão dos direitos possessórios sobre imóvel, autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de cessão competente; dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 1995
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada