Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 942, de 20 de fevereiro de 1995
Autoriza o Município de Nova Bassano, RS, a receber cessão dos direitos possessórios sobre imóvel, autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de cessão competente; dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 1995
- Número
- 942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada