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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 935, de 16 de dezembro de 1994

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COM ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE PAGAMENTO REFERENTE A OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA ESTRADA DA LINHA RAMIRO BARCELOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1994
Número
935
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada