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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 53, de 31 de dezembro de 1966

Institui as taxas de licença para funcionamento em horário especial, para o exercício de comércio eventual ao ambulante, para a execução de obras particulares, para a execução de arrumamentos e loteamentos de terrenos particulares, para publicidade para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos e para abate de gado do matadouro municipal, e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1966
Número
53
Publicação
30 de janeiro de 1967
Vigência
Não informada