Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 53, de 31 de dezembro de 1966
Institui as taxas de licença para funcionamento em horário especial, para o exercício de comércio eventual ao ambulante, para a execução de obras particulares, para a execução de arrumamentos e loteamentos de terrenos particulares, para publicidade para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos e para abate de gado do matadouro municipal, e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 1966
- Número
- 53
- Publicação
- 30 de janeiro de 1967
- Vigência
- Não informada