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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.045, de 29 de abril de 1996

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR TRANQUILO REGINATTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS PRELIMINARES E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS), A REALIZAR DESPESAS DE ESCRITURA, IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES A DOAÇÃO DE IMÓVEL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 1996
Número
1045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada