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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.044, de 29 de abril de 1996

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COM ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE PAGAMENTO REFERENTE A OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ATÍLIO CALDIERARO, RUA ANTÔNIO MATTIELO, PARTE DA RUA GONÇALVES DIAS E RUA "A" DO LOTEAMENTO TREVO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 1996
Número
1044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada