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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.028, de 12 de fevereiro de 1996

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE E FIXA NORMAS AOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEUS ANTECESSORES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 1996
Número
1028
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada