Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 889, de 11 de abril de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERENTE AO LOTEAMENTO PIONEIRO; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DOZE LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO PIONEIRO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 1994
- Número
- 889
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada