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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 889, de 11 de abril de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERENTE AO LOTEAMENTO PIONEIRO; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DOZE LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO PIONEIRO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 1994
Número
889
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada