Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o Inciso X do Artigo 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.289, de 24 de maio de 2022ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, ACUMULADA NO PERÍODO, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.