Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.309, de 22 de dezembro de 2000Dispõe sobre a conversão para o Real dos valores fixados em UFIR, na Legislação Tributária do Município, estabelece percentual de reajuste dos tributos municipais e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.249, de 16 de novembro de 2009ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.