Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.623/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.132, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Nova Bassano, para reorganizar a disciplina dos Benefícios Eventuais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)