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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 394, de 07 de fevereiro de 1983

Concede anistia da multa, juros e correção monetária aos contribuintes lançados em dívida ativa.

Data
7 de fevereiro de 1983
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada