Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei n º 3.617/2026 - Dispõe sobre a regulamentação das atividades caravanistas no Município de Nova Bassano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)