Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.615/2026 - Altera a Lei municipal nº 3.419, de 11 de setembro de 2023, que institui Código Tributário Municipal de Nova Bassano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)