Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.605/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Projeto: Execução da Emenda Parlamentar para estruturação dos Serviços e Gestão da Assistência Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)