Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.603/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequada instalação, identificação, manutenção, organização, alinhamento e retirada de fios, cabos, equipamentos e demais estruturas excedentes, inutilizadas, irregulares ou em desuso instaladas em postes e demais equipamentos de infraestrutura urbana no município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)