Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.596/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, a título precário, de espaço físico municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)