Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.595/2026 - Dispõe sobre serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal, de Nova Bassano, cria Departamento de dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)