Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.590/2026 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de Procurador Jurídico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)