Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.589/2026 - Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências. Projeto: Manutenção da Procuradoria Jurídica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)